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Comissão de Justiça e Redação de Leis

Reunião - 11/11/2025

Informações da Reunião

Data: 11/11/2025

Horário: 14:00

Tipo: Reunião

Local: ANEXO LEGISLATIVO

Situação: Realizada

Observações:

Sob o fundamento de debater e formular parecer Projetos de Leis n° 28, 46, 50, 51, 52, 53/2025 e 011/2025 (Executivo); Decretos Legislativos n° 28 e 29/2025, demandas inerentes a esta comissão.

Pauta da Reunião
Arquivo da Pauta
pauta_de_reuniao_11.11.2025.docx
Ata da Reunião
Arquivo da Ata
ata_de_reuniao_11.11.2025.pdf
Sobre a Comissão
Comissão de Justiça e Redação de Leis
Criada em 02/01/2016