Câmara Municipal de Salgueiro

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Regulamentação LAI

Consulte os documentos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI) aplicáveis ao nosso município

Regulamentação LAI

Documentos e arquivos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Última atualização:
10/02/2026
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Nº Documento Data do Documento Tipo Descrição Situação Download
146/2023 21/12/2023 Portaria REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO – Vigente
1882/2013 22/11/2013 Lei Disciplina o acesso à informação pública previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e dá outras providencias. Vigente
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