EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 003/2020 EMENTA: Altera a Redação do Art. 7º e de seu parágrafo único das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e nós PROMULGAMOS a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1º. – Altera a Redação do Art. 7º e de seu parágrafo único das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação. Art. 7º. - Os cemitérios, no Município, sejam nos Distritos, Povoados e/ou Sítios, terão sempre caráter secular, e serão administrados por servidor público, o qual fará o lançamento em livro próprio dos corpos ali sepultados e consequentemente cuidará dos arquivos e documentos pertencentes, fazendo a manutenção e permitido a visitas a todas as religiosas e/ou seitas praticar neles os seus ritos. § 1º - As associações e entes religiosos inclusive os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município. § 2º - ao Servidor Público responsável pelo Cemitério, caberá acompanhar a todos os atos, inclusive exumações, sendo-lhe ainda cabido a expedição de Certidão de corpo sepultado, indicando nome, data do sepultamento conforme cópia da Certidão de óbito que deverá fazer parte do arquivo. Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Salgueiro, 24 de dezembro de 2020. George Arraes Sampaio Presidente André Luiz Alves Neves de Souza 1º. Secretário José Carlos de Carvalho Parente 2º. Secretário