EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2021 AUTORIA: VEREADOR AGAEUDES SAMPAIO GONDIM EMENTA: Altera o §6º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. PROMULGAÇÃO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 07 e 14 de Abril de 2021, aprovou e nós PROMULGAMOS a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de n° 001/2021. Art. 1º - Altera o §6º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, dando a seguinte redação: Art. 40 .... §6º - Na hipótese do §1°, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato, que, independente da opção escolhida, será custeada pelo Poder Executivo durante a investidura no cargo em comissão. Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 05 de Abril de 2021. AGAEUDES SAMPAIO GONDIM Presidente FRANCLÉCIO LEANDRO BARROS DE SÁ PARENTE 1° Secretário JOSÉ HENRIQUE DE LIMA LEAL SAMPAIO ANGELIM 2º Secretário