RESOLUÇÃO 001/2021 Ementa: Esta Resolução dispõe sobre alteração do art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Salgueiro e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais prerrogativas, tendo em vista a formal aprovação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021, ocorrida na Sessão no dia30/03/2021, RESOLVE PROMULGÁ-LA, no molde seguinte: Art. 1° - Institui o §5° ao art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Salgueiro, dando a seguinte redação: § 5° O vereador licenciado para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, não perderá o seu mandato eletivo, contudo, deverá ser remunerado pelo o Poder Executivo enquanto estiver à disposição deste. Art 2° - Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 05 de Abril de 2021. AGAEUDES SAMPAIO GONDIM Presidente