LEI Nº. 1301/99 DE 13-12-1999 EMENTA: Altera a Lei Orgânica do Munícipio e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° - Ficam suprimidos da Lei Orgânica do Munícipio, o artigo 153 e seu parágrafo único. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de Dezembro de 1999. Paulo Afonso Valença Sampaio Prefeito