EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2012 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Salgueiro para adequá-la ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 58 de 23/09/2009 A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores do Salgueiro, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Colegiado deste Legislativo, nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 13/12/2012 e 20/12/2012, respectivamente, APROVOU a Emenda nº. 001/2012 à Lei Orgânica do Município do Salgueiro, alterando o conteúdo do art. 15, incisos I e II do § 2º da LOM e esta Comissão Executiva, fundamentada no inciso 43 § 2º da referida LOM e demais dispositivos pertinentes PROMULGA a presente proposição no molde seguinte: Art. 1º - O § 2º do art. 15 da Lei Orgânica do Município do Salgueiro, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - O número de vagas de Vereadores é de quinze (15), respeitadas as normas específicas”: Art. 2º - A Lei vigorará após publicada com seus efeitos a partir da próxima Legislatura 2013. Art. 3º - A Lei vigorará após publicada com seus efeitos a partir da próxima Legislatura 2013. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Mesa Diretora, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (20-12-2012). Márcio Nemédio Nogueira Alves Presidente Antonio Pires de Sá 1º Secretário Eugênio Manoel Bezerra 2º Secretário