EMENDA ADITIVA N°. 001/2013 DE 21-09-2013 EMENTA: Modifica artigos da Lei Orgânica do Município PROMULGAÇÃO A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores do Salgueiro, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Colegiado deste Legislativo, nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 19/09/2013 e 26/09/2013, respectivamente, APROVOU a Emenda nº. 001/2013 à Lei Orgânica do Município do Salgueiro, alterando-a, e esta Comissão Executiva, fundamentada no inciso IV, artigo 32 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o preceituado nº § 2º do artigo 43, do mesmo Diploma Legal, PROMULGA a presente Proposição no molde seguinte: Art. 1º - O artigo dezesseis (16) da Lei Orgânica do Município, passa a ter a redação seguinte: Art. 16º - A Câmara Municipal se reunirá: I – Ordinariamente, de primeiro de fevereiro a vinte de dezembro (01-02 a 20-12) de cada ano, evidentemente, tendo como único recesso parlamentar, o período de vinte e um de dezembro a trinta e um de janeiro - (21/12 a 31/01). Art. 2º - Observados os trâmites estampados no artigo 43 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, a EMENDA formalmente transformada em Lei, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Mesa Diretora, aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e treze (30.09.2013). Márcio Nemédio Nogueira Alves Presidente José Carlos de Carvalho Parente 1º Secretário Eugênio Manoel Bezerra 2º Secretário