EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2016 EMENTA: Modifica o art. 124-A da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Salgueiro, Estado de Pernambuco, no uso das legais atribuições, FAZ SABER que o Colegiado deste Legislativo, nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 10/06/2016 e 16/06/2016, respectivamente, APROVOU a Emenda n° 001/2016 à Lei Orgânica do Município do Salgueiro, alterando-a, e esta Comissão Executiva, fundamentada no inciso IV, artigo 32 da Lei Orgânica do Munícipio, em consonância com o preceituado n° § 2º do artigo 43, do mesmo Diploma legal, PROMULGA a presente Proposição no molde seguinte: Art. 1° - Leia-se assim o Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Salgueiro-PE, como se segue: Art. 124 A – Os Vereadores poderão reservar anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um percentual de 2% (dois por centro) da Receita Corrente Líquida prevista para o ano em Emendas individuais aos Vereadores. § 1° - O valor a ser reservado deverá ser dividido em forma isonômica para os vereadores. § 2° - As obras, subvenções, projetos e programas, provenientes das emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA). § 3º - Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal, o Prefeito deverá prever de forma global o percentual reservado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetivando facilitar as emendas dos vereadores. § 4° - As emendas a que se refere o caput do artigo são de execução obrigatória pelo Prefeito Municipal no respectivo exercício, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e infração político-administrativo. Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Mesa Diretora, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (22.06.2016) PEDRO PEREIRA DE LIMA PRESIDENTE ANDRÉ LUIZ ALVES NECES DE SOUZA 1° SECRETÁRIO AUREMAR DE CARVALHO BARROS 2° SECRETARIO