LEI 2388/2021
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Salgueiro de Salgueiro-PE
LEI 2388/2021 - Lei Ordinária
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Salgueiro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Data da Norma:
10/01/2021
10/01/2021
Data de Publicação:
10/01/2021
10/01/2021
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
Site Oficial da Prefeitura
Site Oficial da Prefeitura
Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Indexação
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Salgueiro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Informações Adicionais
Ano: 2021
Última Atualização:
15/09/2025 04:13
15/09/2025 04:13
Autorias
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