Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria ou permissionária de distribuição de energia elétrica do município de Salgueiro a atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público realizando alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e da outras providências.