LEI 2205/2019
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Salgueiro de Salgueiro-PE
LEI 2205/2019 - Lei Ordinária
Institui a criação do programa central de intérpretes da Lingua brasileira de sinais - LIBRAS, assegurando às pessoas surdas o direito de serem atendidadas, nas repartições públicas, por meio da língua brasileira de sinais - LIBRAS, e dá outras providências no âmbito municipal.
Data da Norma:
09/10/2019
09/10/2019
Data de Publicação:
09/10/2019
09/10/2019
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
Site Oficial da Prefeitura
Site Oficial da Prefeitura
Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Indexação
Institui a criação do programa central de intérpretes da Lingua brasileira de sinais - LIBRAS, assegurando às pessoas surdas o direito de serem atendidadas, nas repartições públicas, por meio da língua brasileira de sinais - LIBRAS, e dá outras providências no âmbito municipal.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2019
Última Atualização:
15/09/2025 03:57
15/09/2025 03:57
Autorias
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Assuntos
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