EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 013/2020 EMENTA: Cria os §1º, §2º e §3º no art. 3º. Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e nós PROMULGAMOS a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1º. – Cria os §1º, §2º e §3º no art. 3º. Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, os quais passam a terão as seguintes redações. Art. 3º. ..... §1º - Fica determinado feriado municipal o dia 30 de abril de cada ano, dado a emancipação política do Município. §2º - Fica determinado feriado municipal o dia 13 de junho de cada ano, dado ser o dia de “Santo Antônio” do Padroeiro do Município de Salgueiro. §3º - Fica determinado feriado municipal o dia 23 de dezembro de cada ano, dado ser o dia da Instalação do Município de Salgueiro. Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Salgueiro, 24 de dezembro de 2020. George Arraes Sampaio Presidente André Luiz Alves Neves de Souza 1º. Secretário José Carlos de Carvalho Parente 2º. Secretário