PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2022 EMENTA: INCLUI O §7º AO ART. 124-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais prerrogativas, tendo em vista a formal aprovação da EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022, ocorrida na Sessão Ordinária realizada no dia 14/12/2022, RESOLVE PROMULGÁ-LA, no molde seguinte: Artigo 1º - Inclui o §7º ao art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação “Art. 124-A .............................................................................. §7º - A garantia de execução de que trata este artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência, em 15 de dezembro de 2022. AGAEUDES SAMPAIO GONDIM Presidente