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Matéria Legislativa	Autor da matéria	Texto Original	Detalhes
PLO 30/2016 - Projeto de Lei Ordinária Data apresentação: 20 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZOS SALARIAIS AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS)OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM ATENÇÃO PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	-	-

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