INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, O SENHOR CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE PROMOVER A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ASSEGURE O DIREITO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE HABITAÇÃO.