GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA 03/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Salgueiro, Franclécio Leandro Barros de Sá Parente, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 277 e 279, XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando o atestado de Licença Maternidade apresentado pela Sevidora Nayane Kelly Oliveira Xavier, ocupante de cargo ocupante de cargo Comissionado, de Assessor Especial;

Considerando o atestado de Para tratramento de Saúde de 90 dias apresentado pela Sevidora Maristela Almerinda dos Reis Santos, ocupante de cargo Efetivo, de Auxiliar de Serviços Gerais;

Considerando o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 10, II, “b” dos ADCT, cujo entendimento majoritário é predominante na Suprema Corte, asseguram o direito à gestante na permanência de seu cargo, desde a confirmação da gravidez até 180 (Cento e oitenta) dias após o parto;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedidas Licença Maternidade de 180 dias a servidora pública, Nayane Kelly Oliveira Xavier, ocupante de cargo Comissionado, de Assessor Especial, durante o período de 180 dias a partir de 21 de Janeiro de 2026.

Artigo 2º - Fica concedidas Licença Para tratramento de Saúde de 90 dias a servidora pública, Maristela Almerinda dos Reis Santos, ocupante de cargo Efetivo, de Auxiliar de Serviços Gerais, durante o período de 90 dias a partir de 22 de Janeiro de 2026.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e registre-se.

Salgueiro, 22 de Janeiro de 2026.

Franclécio Leandro Barros de Sá Parente

Presidente da Câmara