DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS, CONFORME RESOLUCAO 001 2022, TRATASE DE VIAGEM A CIDADE DE BRASILIA DF, PARA PARTICIPAR DA XXI MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS DE 26 A 29 DE ABRIL.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, DESPESAS COM DIARIAS, CONFORME RESOLUCAO 001 2022, TRATASE DE VIAGEM A CIDADE DE BRASILIA DF, PARA PARTICIPAR DA XXI MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS DE 26 A 29 DE ABRIL.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO, DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE O EXERCICIO DE 2022.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS DO VEREADOR FRANCLECIO LEANDRO DE SA PARENTE, CONFORME RESOLUCAO 001 2022 VIAGEM A CIDADE DE RECIFE PARA VISITA AO ORGAO DO ESTADO FUNAFIM E REUNIAO NA UVP, NO DIA 05 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS PARA O VEREADOR DOMINGOS SAVIO PIRES DE SA, DURANTE O EXERCICIO DE 2022, CONFORME RESOLUCAO 001 2022, TRATASE DE VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CURSO (ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO), NA CIDADE DE SALVADOR BA NOS DIAS 12 E 13 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS, DURANTE O EXERCICIO DE 2022, CONFORME RESOLUCAO 001 2022.TRATASE DE VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CURSO (ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO), NA CIDADE DE SALVADOR BA NOS DIAS 12 E 13 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS PARA O VEREADOR LUIS ANDRE FILGUEIRA SAMPAIO, DURANTE O EXERCICIO DE 2022, CONFORM RESOLUCAO 001 2022. TRATASE DE VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CURSO (ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO), NA CIDADE DE SALVADOR BA NOS DIAS 12 E 13 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM INSCRICOES DIS VEREADORES LUIS ANDRE FILGUEIRA, DOMINGOS SAVIO PIRES E FRANCLECIO LEANDRO SA, PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO, REALIZADO NA CIDADE DE SALVADOR BA NOS DIAS 12 E 13 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM REEMBOLSO DE KILOMETRAGEM EM VEICULO PROPRIO PLACA: KWA 4286, CONFORME RESOLUCAO 001 2022. VIAGEM A CAPITAL RECIFE PARA VISITA A CASA DE APOIO E REUNIAO NO GABINETE DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO E COM PROFESSORES DO IF PARA AQUISICAO DE 10 ONIBUS, NOS DIAS 19 E 20 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS PARA O VEREADOR LUIS ANDRE FILGUEIRA SAMPAIO, DURANTE O EXERCICIO DE 2022, CONFORME RESOLUCAO 001 2022 TRATASE DE 2 DIARIAS PARA VIAGEM A CIDADE DE RECIFE, REUNIAO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E NA GERENCIA DA COMPESA PARA TRATAR DE REQUERIMENTO Nº 506,507 2022, NOS DIAS 23 E 24 DE MAIO.