Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR, AGAEUDES SAMPAIO GONDIM, MAT. 367. PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 063/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA JOÃO PESSOA/PE PARA O VEREADOR AGAEUDES SAMPAIO GONDIM, MAT. 367. PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. KM PERCORRIDOS 1.100KM NO VALOR DE 1,97/ POR KM.CONFORME REQUERIMENTO E CI 064/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR, FLÁVIO EPAMINONDAS DE LIMA BARROS, MAT. 214. PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 065/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O SERVIDOR, ASSESSOR DE GABINETE, ANDERSON MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS, MAT. 692., PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 067/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O SERVIDORA, ASSESSORA DE GABINETE, ADENILDA LEITE SILVA, MAT. 700., PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 066/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O SERVIDOR, ASSESSOR ESPECIAL, JONATAS FREIRE ANGELIM, SILVA, MAT. 342., PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 068/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O SERVIDOR, ASSESSOR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, MARCOS AURÉLIO PARENTE MAGNO, MAT. 738., PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 069/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O SERVIDOR, CHEFE DE GABINETE.. PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA, MAT. 410, PARA PARTICIPAR CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 28 A 31 DE JANEIRO/2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 070/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE 01 INSCRIÇÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, NO X CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB. DOS DIAS 28 À 31 DE JANEIRO/2026, CONFORME CI 076/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR ESMAEL NICOLAU DA CRUZ, MAT.505. PARA VISITA AO GABINETE DA DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, NOS DIAS 29 E 30 DE JANEIRO/2026. EM RECIFE/PE. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 088/2026