Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR UBALDO CECÍLIO DOS ANJOS NETO. MAT.369, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. NA CIDADE DE BONITO/PE. CONFORME CI 317-A/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA O VEREADOR MARIANO BARROS DE OLIVEIRA E SÁ, MAT. 408, PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 305/2025 E REQUERIMENTO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA SERVIDORA (DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL) NIEDJA BANDEIRA DE BARROS MARINS, MAT. 404, PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 307/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA SERRA TALHADA PARA SERVIDORA (DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL) NIEDJA BANDEIRA DE BARROS MARINS, MAT. 404, PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. KM´S PERCORRIDOS - 196KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM.CONFORME CI 306/2025 E REQUERIMENTO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA SERVIDORA (COORDENADORA PEDAGÓGICA) MARIA RACKEL NOGUEIRA SAMPAIO, MAT. 657, PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 308/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA SERVIDORA IRIS GUEDES FILGUEIRA SAMPAIO, MAT.111, PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 309/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA SERVIDOR JÔNATAS FREIRE ANGELIM, MAT.342 (ASSESSOR ESPECIAL), PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 310/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA SERVIDORA JESSICA MAIARA PEREIRA, MAT.737 (CHEFE DE GABINETE), PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 311/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA SERVIDORA CAMILLE SILVA MAIRINS E SOUZA, MAT.475 (CHEFE DE GABINETE), PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 312/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA SERVIDORASHEILLA DOS SANTOS, MAT.527 (ASSESSOR DE GABINETE), PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 313/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.