DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS POR MEIO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Indico a Mesa, após ouvido o plenário, na forma regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Marcones Libório de Sá, que o mesmo viabilize um programa de assistência social para cobertura de despesas com transporte para realização de mudanças. O serviço deve comtemplar mulheres e crianças que estejam sofrendo violência ou ameaçadas, deficientes, pessoas acamadas, doenças incuráveis, e de baixa vulnerabilidade social. Saliento que para ter acesso ao programa é necessário a comprovação e que a cobertura do programa é dentro Município de Salgueiro – PE.

Dentran Kids Art. 1º Fica instituído no Município de Salgueiro/PE o Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, com o objetivo de promover a conscientização e a formação cidadã de crianças e adolescentes quanto às normas e à segurança no trânsito. Art. 2º O Programa será desenvolvido em parceria com o DETRAN/PE e poderá ser realizado nas escolas da rede pública e privada do município, por meio de atividades educativas, palestras, ações lúdicas e práticas pedagógicas voltadas à prevenção de acidentes. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ementa: Concede Título de Cidadão Salgueirense a Kátia Regina Oliveira de Castro (KÁTIA DE TRÓIA). O Vereador Tiago Arraes Sampaio, no uso de suas atribuições legislativas, de acordo com as normas que regem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, propõe à Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Art. 1° A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, concede o Título de Cidadão Salgueirense a Kátia Regina Oliveira de Castro(KÁTIA DE TRÓIA) , em reconhecimento à sua atuação na sociedade e relevantes serviços prestados neste Município. Art. 2° A entrega do Título de Cidadão Salgueirense será realizada em Sessão Solene. Art. 3° As despesas específicas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro. Art. 4º Após a respeitável decisão do Plenário, deve ser dada ciência ao agraciado. Art. 5º O Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação´.JUSTIFICATIVA: Oral. Biografia Anexa. Salgueiro, 09 de Abril de 2023. Tiago Arraes Sampaio Vereador

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Indica ao Prefeito Municipal de Salgueiro-PE Exmo. Senhor Marcones Libório de Sá que possa enviar Projeto de Lei de ajuda financeira para os alunos que estudam em outras cidades circunvizinhas. Este valor será exclusivamente para ajuda das despesas do transporte para locomoção;

Caso a utilização das máquinas seja em benefício da comunidade ou associação, todas as despesas da operação serão custeadas pela Prefeitura municipal, sem nenhuma contrapartida por parte dos interessados

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO PAGAMENTO DESPESAS COM COMBUSTÍVEL PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO, PARA RECIFE, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA FRANCLÉCIO LEANDRO DE SÁ PARENTE. MAT. 30 PARA VISITA A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NA CIDADE DE RECIFE/PE, NOS DIAS 07 E 08 DE MAIO/2025, CONFORME CI 228/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DIVULGAÇÃO NO JORNAL DO COMÉRCIO- JC -DIGITAL, DE AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO, Nº 001/2025. CONFORME CI 226/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS, SECÇÃO SALGUEIRO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO AS SESSÕES DA CÂMARA MUNIUCIPAL, CONFONFORME TERMO DE COLABORAÇÃO ONEROSO Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº001/2025 ANEXA. REFERENTE AO MÊS DE ABRIL/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA INSCRIÇÃO REFERENTE AO EVENTO DA XXVI MARCHA A BRASÍLIA, EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, DO DIA 19 A 22 DE MAIO/ 2025, CONFORME CI 230/2025, BOLETO BANCÁRIO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL VIA RÁDIO FM COM ABRANGÊNCIA LOCAL PARA VEICULAÇÃO DAS AO VIVO, DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE, TODAS AS QUARTAS DAS 09HS ÀS 12:00H. (TRÊS HORAS DE TRANSMISSÃO), CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 028/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025, INEXIBILIDADE N° 014/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E RECARGA DO TONER DA IMPRESSORA MODELO HP TOMBAMENTO Nº 000228, DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO/PE. CONFORME COTAÇÃO ANEXA

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA FRANCLÉCIO LEANDRO BARROS DE SÁ PARENTE , MAT. 306, PARA PARTICIPAR DA XXVI MARCHA EM BRASÍLIA, EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, NA CIDADE DE BRASÍLIA/ DF, NOS DIAS 19 À 22 DE MAIO, 2025. CONFORME CI 241/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR CLEBER GONÇALVES FREITAS DOS SANTOS. MAT. 704, PARA PARTICIPAR DO CURSO DE MANDATO ESTRATÉGICO NA CIDADE DE RECIFE/PE, NOS DIAS 15 E 16 DE MAIO 2025. CONFORME CI 237/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA O SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, ABRANGENDO RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, TREINAMENTOS HABITUAIS E NA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, VISANDO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO E A CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS. CONFORME DFD ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE/PE PARA O VEREADOR CLEBER GONÇALVES FREITAS DOS SANTOS. MAT. 704, PARA PARTICIPAR DO CURSO DE MANDATO ESTRATÉGICO NA CIDADE DE RECIFE/PE, NOS DIAS 15 E 16 DE MAIO 2025. CONFORME CI 238/2025 E REQUERIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VIAGEM, EM ANEXO.