Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA PARA CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, LICENÇA PARA SOFWARE DE PONTO ONLINE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL E ANEXO, DFD EM ANEXO, PARA 12 MESES

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE ESCANEAMENTO DE ARQUIVOS FÍSICOS, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, COM OBJETIVO DE DIGITALIZAR DOCUMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. CONFORME DFD, CI 019/2026, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE ESCANEAMENTO DE ARQUIVOS FÍSICOS, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, COM OBJETIVO DE DIGITALIZAR DOCUMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. CONFORME DFD, CI 659/2025, EM ANEXO.

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. EXERCÍCIO AO EXERCÍCIO DE 2025

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA PARA CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL E ANEXO, CONFORME DFD EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR MARIANO BARROS DE OLIVEIRA E SÁ . MAT. 408, PARA VISITA A ALEPE, NOS DIAS 10 E 11 DE DEZEMBRO 2025. EM RECIFE/PE. CONFORME CI 685/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCIULOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, CONFORME CONTRATO 032/2025, PROCESSO LICITATÓRIO 0030/2025

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR ESMAEL NICOLAU DA CRUZ, MAT.505. PARA VISITA AO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL LUCIANO DUQUE, NOS DIA 17 E 18 DE DEZEMBRODE 2025. EM RECIFE/PE. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 702/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA, SR FRANCLÉCIO LEANDRO BARROS DE SÁ PARENTE. MAT. 306. PARA VISITA AO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL LUCIANO DUQUE, NOS DIA 17 E 18 DE DEZEMBRODE 2025. EM RECIFE/PE. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 699/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE/PE, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA, FRANCLÉCIO LEANDRO BARROS DE SÁ PARENTE, MAT. 306. PARA VISITA AO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL LUCIANO DUQUE, NOS DIA 17 E 18 DE DEZEMBRODE 2025. EM RECIFE/PE. KM´S PERCORRIDOS - 1.024 KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 700/2025, EM ANEXO.