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Lei 1210 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h32
Lei 1210 de 1996 ( Dá a atual Rua Argentina, a denominação de Rua Sívino Alves Brandão)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1996
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Lei 1209 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h31
Lei 1209 de 1996 (Dá a Rua Colúmbia a denominação de Rua Czuber Freire)
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Legislação Municipal
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Leis 1996
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Lei 1208 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h31
Lei 1208 de 1996 (Dá a Avenida Brasil a denominação de Rua Sebastião Alves Freire
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 1996
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Lei 1207 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h29
Lei 1207 de 1996 (Dá a Rua Equador a denominação de Rua Avelina Alves)
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Legislação Municipal
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Leis 1996
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Lei 1206 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h29
Lei 1206 de 1996 (Cria e denomina a Escola Mul edificada no Sítio Campinhos) (Cria e denomina a Escola Mul edificada no Sítio Campinhos)
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 1996
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Lei 1205 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h28
Lei 1205 de 1996 (Autoriza a isenção do ISS dos serviços que adiante indica)
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Legislação Municipal
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Leis 1996
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Lei 1204 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h27
Lei 1204 de 1996 ( Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento para o exercicio de 1997)
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Lei 1203 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h26
Lei 1203 de 1996 ( Passa a atual Rua Valdemar Menezes a partir de Travessa Manoel Leônidas e Rua São Pedro a denominar-se Rua João Parente de Sá Neto)
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Lei 1202 de 1996
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por adm
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última modificação
31/01/2022 11h25
Lei 1202 de 1996 ( Concede Redução de Multas de Débitos vencidas)
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Leis 1996
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por adm
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publicado
31/01/2022
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