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Encaminhar proposta orçamentária ao governo municipal para na LDO do ano 2020 incluir a pretensão de concurso público para a presente Câmara. É sabido que um governo honesto, com credibilidade e transparência deve promover concurso público para o setor administrativo e os assessores jurídicos legislativos atuarem com mais independência promovendo princípios básicos assegurados na Constituição Federal como, por exemplo, os da moralidade e eficiência. Bem como, sugerir que o poder executivo municipal promova diligências no mesmo sentido.

Boa noite, sou Ivanildo, morador da travessa 21 aqui da Cohab. Venho por este meio de comunicação fazer um apelo ao presidente da câmara e vereadores que solicitem a pavimentação desta rua que é a menor do bairro, onde só criam expectativas de calcar, já solicitamos a vários vereadores pessoalmente ou pela net mas até agora só buracos e poeiras para os moradores. Então, em nome da rau peço que olhem para nossa rua.

Em formato PDF, segue resposta ao seu pedido de informação.

A TRAVESSA 21 É UMA DAS ULTIMAS RUAS DO BAIRRO COHAB QUE AINDA NÃO É CALÇADA E POR SINAL É A MENOR RUA DE DO BAIRRO, SEM CONTAR QUE A GENTE SOFRE COM OS BURACOS E A LAMA CAUDADOS PELAS CHUVAS, SEM CONTAR NA POEIRA NO TEMPO DE ESTIAGEM. COMO FORAM DIVERSAS PROMESSAS DE CALÇAMENTO, VENHO EM NOMA DOS MORADORES PEDIR MAIS UMA VEZ ATRAVÉS DESTE MEIO, QUE INDIQUEM AO PREFEITO E SECRETARIA DE OBRAS QUE PAVIMENTEM ESSA RUA QUE JÁ PEDIMOS TANTO A VÁRIOS VEREADORES.

Em formato PDF, segue documento referente à resposta do seu pedido de informação.

Eu Cícero Filgueira da Silva brasileiro, maior, desempregado portador do CPF Nº 830.634.204-68, e RG Nº 10.514.003 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Mara Jose Angelim nº 923, Salgueiro/PE. Venho a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Salgueiro, com base nos incisos XXXIV - alínea a), LV do Art. 5º, bem com § 1º do Art. 183 da CF. Apresentar esse requerimento e posteriormente requerer pelo que seguem expostos. Cumprimentando-o, cordialmente sirvo-me do presente requerimento para informar que é crime de responsabilidade do prefeito negar execução de lei municipal de acordo com o dispositivo vigente no inciso XIV do Art. 1º do Decreto Lei nº 201/1967. Diante do desprezo por parte dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, para com o cumprimento do Plano Diretor do Salgueiro/PE. Lei 1.635/2008 Inicialmente venho informar que de acordo som as portarias nº 601 /2014 e 403/2016, portarias essas que define a composição dos membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Salgueiro. E os vereadores Ednaldo Barros, Hercílio de Carvalho e Augusto Matias são membros desse colegiado. Em um documento enviado desta edilidade no dia 03/06/2019, consta que os Vereadores Ednaldo Barros, Hercílio de Carvalho e Augusto Matias também são membro da Comissão de Justiça e Redação de Leis da Câmara de vereadores de Salgueiro. Em 2017 foi protocolado nesta casa legislativa o requerimento solicitando a indicação dos nomes para compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano conforme regimento interno do colegiado, bem como a Lei Complementar 1.687/2008. Mas o presidente da época ignorou o meu requerimento. Ademais, é extremamente importante destacar que o como membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, os vereadores Ednaldo Barros, Hercílio de Carvalho e Augusto Matias deveriam zelar pelo efetivo cumprimento do Plano Diretor, da lei complementar 1.687/2008, bem como do Regimento Interno do conselho. Faz-se necessário informar que venho tentando junto ao poder executivo e legislativo alertar sobre o descumprimento do Plano Diretor de Salgueiro nos seus artigos 71 inciso I alínea b, 93 a 97 e 103 a 105. Mas não vem adiantando nada. Assim pelo exposto, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, a realização de uma audiência pública em defesa do efetivo cumprimento do Plano Diretor do município de Salgueiro/PE. Lei nº 1.635/2008. Bem como a realização da CONFERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL em conformidade aos artigos 103 a 105 desta Lei. Limitando-me ao exposto, certo que serei atendido, aproveito a oportunidade, renovo os meus votos de elevada estima e consideração. Ficando no aguardo das respostas.

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Eu Cícero Filgueira da Silva brasileiro, maior, desempregado portador do CPF Nº 830.634.204-68, e RG Nº 10.514.003 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Mara Jose Angelim nº 923, Salgueiro/PE. Venho a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Salgueiro, com base nos incisos XXXIV - alínea a), LV do Art. 5º, bem com § 1º do Art. 183 da CF. Apresentar esse requerimento e posteriormente requerer pelo que seguem expostos. Cumprimentando-o, cordialmente sirvo-me do presente requerimento para informar que é crime de responsabilidade do prefeito negar execução de lei municipal de acordo com o dispositivo vigente no inciso XIV do Art. 1º do Decreto Lei nº 201/1967. Diante do desprezo por parte dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, para com o cumprimento do Plano Diretor do Salgueiro/PE. Lei 1.635/2008 Inicialmente venho informar que de acordo som as portarias nº 601 /2014 e 403/2016, portarias essas que define a composição dos membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Salgueiro. E os vereadores Ednaldo Barros, Hercílio de Carvalho e Augusto Matias são membros desse colegiado. Em um documento enviado desta edilidade no dia 03/06/2019, consta que os Vereadores Ednaldo Barros, Hercílio de Carvalho e Augusto Matias também são membro da Comissão de Justiça e Redação de Leis da Câmara de vereadores de Salgueiro. Em 2017 foi protocolado nesta casa legislativa o requerimento solicitando a indicação dos nomes para compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano conforme regimento interno do colegiado, bem como a Lei Complementar 1.687/2008. Mas o presidente da época ignorou o meu requerimento. Ademais, é extremamente importante destacar que o como membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, os vereadores Ednaldo Barros, Hercílio de Carvalho e Augusto Matias deveriam zelar pelo efetivo cumprimento do Plano Diretor, da lei complementar 1.687/2008, bem como do Regimento Interno do conselho. Faz-se necessário informar que venho tentando junto ao poder executivo e legislativo alertar sobre o descumprimento do Plano Diretor de Salgueiro nos seus artigos 71 inciso I alínea b, 93 a 97 e 103 a 105. Mas não vem adiantando nada. Assim pelo exposto, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, a realização de uma audiência pública em defesa do efetivo cumprimento do Plano Diretor do município de Salgueiro/PE. Lei nº 1.635/2008. Bem como a realização da CONFERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL em conformidade aos artigos 103 a 105 desta Lei. Limitando-me ao exposto, certo que serei atendido, aproveito a oportunidade, renovo os meus votos de elevada estima e consideração. Ficando no aguardo das respostas.